Art. 68 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

O recurso se originou de ação proposta pelo Ecad para que, nos termos do artigo 68 da Lei 9.610 /1998, a operadora pagasse o equivalente a 2,55% de seu faturamento bruto para a remuneração dos direitos autorais... Usuária permanente O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, de acordo com o artigo 68 , parágrafo 6º , da Lei 9.610 /1998, aquele que explora obras musicais tem o dever de fornecer a relação completa... dos conteúdos utilizados, viabilizando a cobrança do valor adequado relativo à retribuição dos direitos autorais

O artigo 68 da Lei 9.610 /98, que trata de direitos autorais , aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa... “A Lei de Direitos Autorais (9.610/98), no seu artigo 68 , ademais, não traz qualquer exceção relativa à sonorização disponibilizada nos quartos dos hóspedes, inexistindo óbice à incidência da regra legal... Direitos autorais de conteúdo exibido por rádios e televisões deve ser pago ao Ecad

que permanece em vigor a norma do parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior", ressaltou... entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para reconhecer a obrigação do pagamento de direitos autorais... "A Lei Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo

da Lei 9.610 /98... meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, não conflita com o artigo 68... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais

da Lei 9.610 /98... meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais

De acordo com o juiz Oscar Lattuca, é incontroverso que a Barra Music praticou ato ilícito ao reproduzir músicas sem autorização, como exige o parágrafo 4º do artigo 68 da Lei 9.610 /1998... Estabelecimento comercial que toca músicas sem pagar direitos autorais aos artistas comete ato lícito... Dessa forma, a casa noturna estava deixando de pagar direitos autorais aos artistas, segundo a entidade

da Lei 9.610 /98... meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais

da Lei 9.610 /98... meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.610 /1998, art. 68 QUARTA TURMA Processo REsp 1.497.574-SC , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/10/2023, DJe 3/11/2023... direitos autorais... Ramo do Direito DIREITO AUTORAL Tema Execução de obras musicais protegidas em eventos públicos. Cobrança de direitos autorais . Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade

meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68... da Lei 9.610 /98... A corte rejeitou duas ações contra dispositivos alterados e acrescentados à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998) pela Lei 12.853 /2013