Art. 7, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O seguro desemprego, sem dúvida, é um dos mais importantes benefícios concedido aos trabalhadores brasileiros, é previsto no art. 7 , II , da CF/88 , Lei 7998 /90, com modificação pela lei 8900 /94, oferece

7º (3), e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”... a qual “o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art... Na expressa dicção da Constituição , “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”