Art. 7, Inc. Xvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso XVI da CF/88 )... A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho do empregado é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º , inciso XIII , CF/88 )... No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada norma de trabalho é de seis horas (artigo 7º , inciso XIV da CF/88 )

inciso XVI da CF/88 )... A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho do empregado é de 8 horas diárias e 44 semanais (artigo 7º , inciso XIII , CF/88 )... No caso de trabalho em turnos ininterruptos, a jornada norma de trabalho é de seis horas (artigo 7º , inciso XIV da CF/88 )

I – É possível a rescisão do contrato de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em razão de que o artigo 7º , I , da CF/88 não está ainda regulamentado... III - A hipótese de força maior do art. 501 não autoriza a dispensa do pagamento do adicional de horas extras (art. 61 , § 2º da CLT , não recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição ), e não... da CRFB

Assim, não há como divisar ofensa ao artigo 7º , XIII e XVI , da CF/88 , porquanto registrada pela decisão de origem a prestação extraordinária de labor... XIII e XVI , da Constituição Federal... Recurso de revista fundamentado em violação do artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , da PEC 66/2012 e divergência jurisprudencial

Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88... caput, CR/88 )... As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR/88 . (00052-2014-148-03-00-1 RO / 15/10/2014 - Nona Turma - Relator

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

O fato de a Lei n. 11.738 /2008 não dispor expressamente que é devido o pagamento de horas extras não afasta o direito à respectiva pretensão, em razão do que preceitua o art. 7º , XVI , da CR/88... à melhoria da qualidade do ensino e à valorização do professor (artigo 206 , V , da CR/88 )... da República/88)

Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.... 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS... O art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da Constituição da República, pelo que é inválida cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo que não observe as condições nele estabelecidas. 50. INSALUBRIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRT.

XVI , da CF/88 )... Legal Conforme determina o Artigo 59 da CLT , as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º