Art. 7 da Lei 9289/96 em Notícias

Não são devidas custas nos processos de habeas-corpus e habeas-data (art. 5o , Lei n. 9.289 /96), bem como na reconvenção (art. 7o da Lei n. 9.289 /96). 1.12 VALOR DA CAUSA Nas ações em que o valor da... I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4o , parágrafo único , da Lei n. 9.289 /96)... /96). 1.11 ISENÇÕES São isentos de pagamento de custas (art. 4o da Lei n. 9.289 /96): I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e

beneficiário de justiça gratuita está dispensado do pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado para purgação da mora (95), já que, em se tratando de desembolso, atua, sim, o benefício (96