Art. 7 da Lei 9876/99 em Notícias

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  • Comentários - Mudança Previdenciária

    Notícias07/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    (NR) Ficariam, ainda, revogados os arts. 3º , 5º , 6º e da Lei nº 9.876 , de 26 de novembro de 1999... A intenção inicial do referido projeto é a alteração do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, que passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 29... Para quem não sabe, O FATOR PREVIDENCIÁRIO foi instituído pela lei nº 9.876 /99, depois que o governo da época (quando das discussões para aprovação da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998) não conseguiu
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