Art. 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

Contudo, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 7º , da Lei 9.605 /98, consistente em prestação pecuniária correspondente a três salários mínimos... /98... da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia do Processo nº 0800188-28.2015.8.01.0002 e condenou C.A.S.L. por crime contra a flora, como incurso nas penas dos artigos 38 e 60 , da Lei 9.605

8º , inciso I e 9º , da Lei nº 9605 /98, com aplicação subsidiária dos artigos 44 e 46 do Código Penal , a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação... condenações se firmem com a característica da definitividade", concluiu Com essas considerações, a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP deu parcial provimento ao recurso para substituir, com base nos artigos 7º... do peixe conhecido como cascudo Por esse motivo, foi condenado pela vara única de Palestina a um ano de detenção em regime aberto, por infração ao artigo 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº 9605

Com essas considerações, deu parcial provimento ao recurso para substituir, com base nos artigos 7º , 8º , inciso I e 9º , da Lei nº 9.605 /98, com aplicação subsidiária dos artigos 44 e 46 do Código Penal... Por esse motivo, foi condenado pela vara única de Palestina a um ano de detenção em regime aberto, por infração ao artigo 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº 9.605 /98

Com essas considerações, deu parcial provimento ao recurso para substituir, com base nos artigos 7º , 8º , inciso I e 9º , da Lei nº 9.605 /98, com aplicação subsidiária dos artigos 44 e 46 do Código Penal... Por esse motivo, foi condenado pela vara única de Palestina a um ano de detenção em regime aberto, por infração ao artigo 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº 9.605 /98

Essa punição foi substituída por "pena restritiva de direitos, com fulcro no artigo 7º da Lei 9.605 /98, consistente na prestação pecuniária, no valor de dez salários mínimos, nos termos do artigo 12 da... Ele rejeitou a alegação de que a Lei 9.605 /98 não podia ser aplicada ao caso... Lei 9.605 /98, a ser doada a entidade pública com fim social a ser designada pelo Juízo de Execução."

da Lei 9.605 /98, consistente na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 12 da lei 9.605 /98, a ser doada a entidade pública com fim social a ser designada pelo... /98... Disse que lei posterior (Lei 9.605 /98) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar quem quer se seja, tendo em vista que o início da obra se deu antes da vigência da citada lei

da Lei 9.605 /98, consistente na prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 12 da lei 9.605 /98, a ser doada a entidade pública com fim social a ser designada pelo... /98... Disse que lei posterior (Lei 9.605 /98) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar quem quer se seja, tendo em vista que o início da obra se deu antes da vigência da citada lei

que preceituam: Lei nº 9.605 /98 – Art. 40... Presentes as condições objetivas e subjetivas (art. 44 do CP e art. 7º da Lei nº 9.605 /98), a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos, consistente na... Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei nº 9.605 /98, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução

II , da Lei nº 9.605 /98; no art. 3º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.066/2002 e no art. 2º da Lei Distrital nº 3.079/2002... II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77 , inciso III , do Código Penal... regime semiaberto, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º

II , da Lei nº 9.605 /98; no art. 3º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.066/2002 e no art. 2º da Lei Distrital nº 3.079/2002... II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77 , inciso III , do Código Penal... regime semiaberto, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º