Art. 70, § 2, Inc. Iii da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Notícias

Entretanto, o advogado não é essencial no processo administrativo [art. 1o , Lei 8.906 /94 e art. 3o , IV, Lei 9.784/99], por isso que, à míngua dessa nota de essencialidade [o que não afasta sua necessidade... II e III , Lei 1.060 /50... 11, § 2o, Lei 1.060/50]