Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Nessa ordem, verifico, na presente denúncia, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seu art. 41 , sem incidência das hipóteses previstas no art. 395 , do mesmo Diploma... LUIZ FEITOSA PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 288 , 299 , parágrafo único , 304 e 312 , todos do Código Penal e art. 90 , da Lei nº 8.666 /93 c/c artigos 69 e 70... no art. 396-A , do CPP , retornando os autos conclusos, em seguida, para ulteriores de direito

Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-180 – Fone: (41) 3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE

c/c Art. 71 , ambos do Código de Processo Penal... Abalando-se esta paz social, estar-se-á violando a ordem pública, o que autoriza o decreto da preventiva... Em relação suspensão da visita íntima, o criminalista Fernando Fragoso também explicou que o direito a visita está previsto no inciso X do artigo 41 da Lei de Execução Penal