Art. 73, § 5 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Além dessas sanções, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504 /97, art. 73 , § 5º , c/c o art. 78 )... /97, art. 73 , § 4º , c/c o art. 78 )... Essa proibição se encerra com a diplomação dos eleitos (Lei nº 9.504 /97, art. 73 , VIII e Resolução nº 23.404/2014)

§ 5º da Lei 9.504 /97... incisos II e IV , da Lei 9.504 /97... Justiça da 147ª Zona Eleitoral em ação que resultou na cassação do diploma de Vereador em Santa Maria de Marion Mortari, com base na disposição contida no art. 22 XIV , da Lei Complementar nº 64 c/c art. 73

§§ 4º , 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio identificada no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com... §§ 4º , 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio consistente no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com... O relator, juiz Virgílio Barreto, manteve a cassação, baseado na violação ao art. 73 , III , da Lei das Eleicoes (conduta vedada a agente público) - utilização de servidores públicos em campanha eleitoral

A PRE/PB pede a punição de acordo com as sanções previstas no artigo 73 , parágrafos 4º e 5º , da Lei n.º 9.504 /97, e artigo 50, parágrafos 4º e 5º da Resolução TSE n.º 23.404/2014... A conduta infringe o que determina o artigo 73 , inciso III , da Lei n.º 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições)... A lei proíbe a simples prática de quaisquer das condutas vedadas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /97, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio

A PRE/PB pede a punição de acordo com as sanções previstas no artigo 73 , parágrafos 4º e 5º , da Lei n.º 9.504 /97, e artigo 50, parágrafos 4º e 5º da Resolução TSE n.º 23.404/2014... A conduta infringe o que determina o artigo 73 , inciso III , da Lei n.º 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições)... A lei proíbe a simples prática de quaisquer das condutas vedadas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /97, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio

A PRE/PB pede a punição de acordo com as sanções previstas no artigo 73 , parágrafos 4º e 5º , da Lei n.º 9.504 /97, e artigo 50, parágrafos 4º e 5º da Resolução TSE n.º 23.404/2014... A conduta infringe o que determina o artigo 73 , inciso III , da Lei n.º 9.504 /97 (Lei Geral das Eleições)... A lei proíbe a simples prática de quaisquer das condutas vedadas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei n.º 9.504 /97, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio

Na ação, o MP Eleitoral pede a cassação do registro do candidato ou do diploma, nos termos do artigo 73 , parágrafo 5º , da Lei 9.504 /97, e aplicação de multa estabelecida na referida lei... A recomendação justificou-se porque o artigo 73 , parágrafo 10 , da Lei 9.504 /97, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano da eleição... da Lei 9.504 /97, a qual estabelece condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a fim de evitar o desequilíbrio e a desigualdade de oportunidades entre os candidatos

Lei 9.504 /97, restou demonstrada grave, capaz de desequilibrar o pleito e ensejar a aplicação de multa e cassação do diploma dos eleitos” e “a multa prevista no § 4º , do art. 73 , da Lei nº 9.504 /97... §§ 4º e 5º , da Lei nº 9.504 /97, no valor de cinco mil UFIR e a inelegibilidade de Carlos Alberto Favaro, bem como a redução para o valor de trinta mil para cinco mil UFIR a multa aplicada José Rodrigues... 12), por unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral para declarar a inelegibilidade de Dejair Valério e Leandro de Souza Silva, aplicando-lhes, solidariamente, a multa prevista no artigo 73

§ 5º , da Lei nº 9.504 /97... inelegibilidade e a aplicação de multa de cinco mil UFIR a Antonio Marcos Seguro e Carlos Schneider, prefeito e vice-prefeito do município de Turvo, com fundamento nos artigos 22, XIV, da LC º 64 /90, 41-A e 73

Aplico à representada a sanção de cassação de registro de candidatura, o que faço com fundamento no artigo 73 , § 5º da Lei nº 9.504 /97, decidiu o magistrado... Ante o exposto, tipificadas as condutas vedadas aos agentes públicos, em ofensa aos ditames do artigo 73 , V da Lei nº 9.504 /97, mas também incorreu em ofensa ao artigo 7º , Inciso X , da Constituição