Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

§§ 4º e 6º , da Lei nº 9.099 /95, para que o benefício não seja concedido ao recorrente no prazo de cinco anos... extinta a punibilidade do autor em razão do cumprimento das condições de suspensão do processo e determinou que se procedesse ao registro no Sistema Informatizado da Justiça Federal, previsto no art. 76

§§ 4.º e 6.º da Lei Federal n.º 9099 /95... base a transação penal para a não recomendação de candidato em concurso público, por não implicar reincidência, nem efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício, conforme art. 76

§§ 4.º e 6.º da Lei Federal n.º 9099 /95... base a transação penal para a não recomendação de candidato em concurso público, por não implicar reincidência, nem efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício, conforme art. 76

§§ 4.º e 6.º da Lei Federal n.º 9099 /95... base a transação penal para a não recomendação de candidato em concurso público, por não implicar reincidência, nem efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício, conforme art. 76

ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)... ENUNCIADO 91 – É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76 , § 1º da Lei nº 9099 /1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro – Vitória/ES)... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum