Art. 77, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

no § 1º , do art. 77 da Lei 9099 /1995, afirma-se que o exame de corpo delito é dispensável quando a materialidade do fato resta aferida por boletim médico ou outra prova equivalente .A transação penal... Sendo assim, o art. 77 , § 1º , da Lei 9099 /1995, vai determinar que o oferecimento de denúncia deve estar orientado com base no termo circunstanciado de ocorrência, dispensado o inquérito policial, ainda... O procedimento extra judicio explicado a partir do art. 69 da Lei 9099 /1995 explica como se realiza esta fase de persecução criminal quando se cuidar de delitos de menor potencial ofensivo

Podem ser mencionadas a Lei Maria da Penha (artigo 12 , parágrafo 3º da Lei 11.340 /06) e a Lei dos Juizados Especiais (artigo 77 , parágrafo 1º da Lei 9.099 /95).

Assim dispõe o art. 77 , parágrafo 1º da Lei nº. 9.099 /95: Art. 77... Assim dispõe o art. 76 da lei 9.099 /95: Art. 76... Assim dispõe o art. 74 da Lei 9.099 /95: Art. 74

9.099 /95)... A materialidade do crime deve ser cabalmente provada através de exame de corpo de delito, mas para o oferecimento da denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77 , § 1o da Lei... intermediária, entendendo que a integridade física e mental, é bem jurídico é, apenas relativamente indisponível, pois além das hipóteses já mencionadas das lesões socialmente aceitas, deve-se lembrar que a Lei 9.099