MPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)
A presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei... execução de obras e serviços equivalentes ao objeto do presente Edital, devidamente reconhecidas pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, desde que de acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.666... /93, ou seja, tais profissionais deverão participar efetivamente da obra objeto desta licitação. 10.4.3 – Com arrimo no mesmo dispositivo legal acima mencionado (artigo 30 , § 10 , da Lei nº 8.666 /93