MPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)
/93, ou seja, tais profissionais deverão participar efetivamente da obra objeto desta licitação. 10.4.3 – Com arrimo no mesmo dispositivo legal acima mencionado (artigo 30 , § 10 , da Lei nº 8.666 /93... A presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei... a 5 (cinco) anos; e i) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega das propostas, conforme artigo 64 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /93. 5.2 -