Art. 8 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Notícias

Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto 65.144 /69 Decreto 5.731 /06 Regimento Interno da ANAC (Texto Compilado)... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 8º , incisos X , XIII , XIV e XLIV , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005... da expressão constante dos artigos que tratam da matéria, de que os valores de indenização deverão ser atualizados para a data do pagamento; CONSIDERANDO a competência desta Agência, prevista no art. 8º

05, CONSIDERANDO os termos da Recomendacao PR/SP nº 12 /08, de 05 de março de 2008 , no sentido da atualização dos limites das indenizações decorrentes da responsabilidade civil do explorador do transporte... Com a Anac , não tem sido diferente... da expressão constante dos artigos que tratam da matéria, de que os valores de indenização deverão ser atualizados para a data do pagamento; CONSIDERANDO a competência desta Agência, prevista no art. 8º