Art. 87, § 1, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas... da CF/88 e art. 73 da CLT )... ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno (art. 7º , inciso IX

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , inc... /88)... /88)

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913... Campo 88 - Salário Aprendizagem. Na coluna" Valor ", informar o valor referente a bolsa aprendizagem devida no mês do afastamento do trabalhador. Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salário... Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal