Art. 90, § 1, Inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)

    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Mas a própria Carta Maior (art. 129, incisos I, VII e VIII) dispõem que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a... presidencial, com a Mensagem de Veto n.º 85 definindo que os “...dispositivos em causa, decorrentes de emenda parlamentar, conflitam com os incisos I e II do art. 10 do vigente Código de Processo Penal... Art. 23
  • Notícias do Diário Oficial

    Justiça do Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005 e nos termos da... Laudo em 90 (noventa) dias. Quesitos do Juízo em separado, em 01 (uma) lauda... Para os fins do art. 203 , II , da Lei nº 6015 /73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital
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