TJDFT concede Mandado de Segurança a servidor público federal para participar de curso estadual
Ao servidor público federal em estágio probatório são admitidas apenas as licenças previstas nos artigos 81 , 94 , 95 e 96 da Lei n. 8.112 /90, além do afastamento para participar de curso de formação... O impetrante, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alegou que, apesar da legislação vigente (art. 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 da Lei 9.624 /98) tratar exclusivamente