Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Notícias

O ente público, em suas razões, alega que, conforme o art. 20 , § 4º , da Lei nº 8.112 /90, somente novos servidores em cargos da Administração Pública Federal têm direito à licença para participação em... A magistrada destacou que a Lei nº 9.527 /97, art. 1º , alterou o dispositivo do art. 20 da Lei 8.112 /90, ao qual incluiu a redação de queao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas... as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81 , incisos I a IV , 94 , 95 e 96 , bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na

Ao servidor público federal em estágio probatório são admitidas apenas as licenças previstas nos artigos 81 , 94 , 95 e 96 da Lei n. 8.112 /90, além do afastamento para participar de curso de formação... O impetrante, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alegou que, apesar da legislação vigente (art. 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 da Lei 9.624 /98) tratar exclusivamente