Ipea é condenado a pagar danos morais a coautor não citado em trabalho
Os artigos 24 e seguintes da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) trazem um rol taxativo do que se denomina direitos morais do autor... 88 , II , Lei nº 9.610 /98)... É que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, como alude o artigo