Artigo 10, Ii, a, da Constituição Federal em Notícias

Em relação à estabilidade do obreiro, amparada no artigo 165 da CLT e no artigo 10 , inciso II , alínea « a », das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, os desembargadores da 1ª Turma

da garantia constitucional, pleitear somente a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida no artigo 10 , II , b , das Disposições Constitucionais Transitórias, constituindo-se... A desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, afirmou que "a Constituição da República assegura à obreira a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, mesmo no curso do período... magistrados da Terceira Turma, que analisaram o recurso da trabalhadora, o único prazo a que está submetida a empregada é o prescricional (dois anos após o fim do contrato), inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988

da garantia constitucional, pleitear somente a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida no artigo 10 , II , b , das Disposições Constitucionais Transitórias, constituindo-se... A desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, afirmou que “a Constituição da República assegura à obreira a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, mesmo no curso do período... magistrados da Terceira Turma, que analisaram o recurso da trabalhadora, o único prazo a que está submetida a empregada é o prescricional (dois anos após o fim do contrato), inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988

da garantia constitucional, pleitear somente a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida no artigo 10 , II , b , das Disposições Constitucionais Transitórias, constituindo-se... A desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, afirmou que a Constituição da República assegura à obreira a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, mesmo no curso do período... magistrados da Terceira Turma, que analisaram o recurso da trabalhadora, o único prazo a que está submetida a empregada é o prescricional (dois anos após o fim do contrato), inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988

inciso II , alínea b , da Constituição Federal... decisão foi da Terceira Turma, que levou em consideração o teor da Súmula nº 38 do TRT18, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10... emprego, o Tribunal já uniformizou entendimento sobre o assunto por meio da Súmula 38, que diz que a recusa ou ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição

inciso II , alínea b , da Constituição Federal... decisão foi da Terceira Turma, que levou em consideração o teor da Súmula nº 38 do TRT18, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10... emprego, o Tribunal já uniformizou entendimento sobre o assunto por meio da Súmula 38, que diz que a recusa ou ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição

inciso II , alínea b , da Constituição Federal... decisão foi da Terceira Turma, que levou em consideração o teor da Súmula nº 38 do TRT18, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10... emprego, o Tribunal já uniformizou entendimento sobre o assunto por meio da Súmula 38, que diz que a recusa ou ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição

No recurso de revista ao TST, a empregada sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10 , II , b , da Constituição , mesmo tendo sido contratada por prazo determinado, pois a regra... Regional acrescentou que por prever o término da relação jurídica, o contrato por prazo determinado não garante à empregada gestante a proteção contra a dispensa arbitrária do artigo 7º , I , da Constituição Federal

No recurso de revista ao TST, a empregada sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10 , II , b , da Constituição , mesmo tendo sido contratada por prazo determinado, pois a regra... Regional acrescentou que por prever o término da relação jurídica, o contrato por prazo determinado não garante à empregada gestante a proteção contra a dispensa arbitrária do artigo 7º , I , da Constituição Federal

No recurso de revista ao TST, a empregada sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10 , II , b , da Constituição , mesmo tendo sido contratada por prazo determinado, pois a regra... Regional acrescentou que por prever o término da relação jurídica, o contrato por prazo determinado não garante à empregada gestante a proteção contra a dispensa arbitrária do artigo 7º , I , da Constituição Federal