Artigo 585 , Ii do Código de Processo Civil em Notícias

Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no art. 585 , inciso II, do CPC /73 (Art. 784 , inciso III , do CPC/2015 ).

EAOAB, c/c o artigo 585 , inciso VIII, do CPC /73 [atual artigo 784]”... A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC /73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do artigo 24 do... inciso II, do CPC /73 [atual artigo 784], é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso VII da referenciada norma adjetiva” (v., em senso idêntico

EAOAB, c/c o artigo 585 , inciso VIII, do CPC /73 [atual artigo 784]”... A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC /73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do artigo 24 do... inciso II, do CPC /73 [atual artigo 784], é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso VII da referenciada norma adjetiva” (v., em senso idêntico

POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 )... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784... E especificamente o artigo 784 , do CPC no Inciso III, quer dizer: III - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas

Os termos do art. 585 , II, CPC , permitem que qualquer 'documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas' tenha força executiva"( REsp n. 944.917/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira... art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II)... (art. 6º, caput ); (II) a escolha dos peritos previamente cadastrados ocorrerá por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado (art. 9º, § 1º) e (III) o juiz poderá selecionar

Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... DESTAQUE Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105 , inciso II , alínea " b ", da Constituição da Republica , na hipótese em que houver a concessão da segurança e a... pais e demais responsáveis pela criança a tornar efetivo o direito ao seu desenvolvimento, exigindo que os Estados-Partes adotem meios adequados para o adimplemento da prestação alimentar (art. 27, 4); ii

especial regente das sociedades anônimas, preceitua que prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista (art. 287 , II... Salomão, DJe 19/11/2013 - Informativo n. 530), entendeu que a constituição do crédito tributário pela via administrativa do lançamento, da qual resulta a CDA, título executivo extrajudicial conforme o art. 585... VII, do CPC , não se confunde com o crédito materializado no título executivo judicial no qual foi reconhecida uma obrigação tributária, nascida com o fato gerador, cuja ocorrência se dá "na data da