Bpc e a Miserabilidade Inconstitucional em Notícias

Ao ajuizar a ação, foi argumentado que a autora não fugia das condições de miserabilidade e que ainda que houvesse dois beneficiários no grupo familiar, a autora vivia em situação de miserabilidade e os... No processo, foi confirmada a miserabilidade da autora através de pericia socioeconômica, e foi confirmada a veracidade dos fatos... recebido pela filha Mônica Leles Dias, tendo em vista que o BPC recebido pelo esposo não é contabilizado para fins de apuração da renda, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso

Ao ajuizar a ação, foi argumentado que a autora não fugia das condições de miserabilidade e que ainda que houvesse dois beneficiários no grupo familiar, a autora vivia em situação de miserabilidade e os... No processo, foi confirmada a miserabilidade da autora através de pericia socioeconômica, e foi confirmada a veracidade dos fatos... recebido pela filha Mônica Leles Dias, tendo em vista que o BPC recebido pelo esposo não é contabilizado para fins de apuração da renda, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do... salário mínimo por considerar que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”... O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045,00). Na Câmara dos Deputados, foram 302 votos contra o veto e 132 a favor . No Senado Federal, foram 45 votos a 14

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do... salário mínimo por considerar que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”... O Governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 1023 /20, onde reduz de meio para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Brasília - Não é preciso mais comprovar dois anos de incapacidade para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Tocantins... deficiência irreversível e já consumada no tempo de dois anos, mas à proteção da pessoa com deficiência que pode ter sido vitimado da mesma um dia antes do requerimento e encontrar-se em estado de miserabilidade... de acordo com ele, “a taxatividade do impedimento de dois anos incluído na Lei 8742 /93, além de violar de morte o princípio da isonomia e da universalidade de cobertura da seguridade social, é inconstitucional

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE... Portanto, é inconstitucional o atual critério para a concessão do benefício que ignora as notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e descumpre norma constitucional prevista... Deve-se considerar que o BPC é ferramenta fundamental para a sobrevivência de pessoas com deficiência e em situação de pobreza, que são absolutamente vulneráveis socialmente

Entendo haver excepcionalidade que permite reconhecer a miserabilidade do caso concreto... declarou inconstitucional tal critério para concessão de benefício assistencial, Reclamação 4374 , devendo ser considerando um grupo de fatores, de acordo com a jurisprudência já consolidada”, destacou... Em maio de 2016, sua mãe requereu o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o pedido foi indeferido por conta da renda familiar

O Plenário do STF considerou que esse critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade... A faixa de renda de até um quarto do salário mínimo prevista na LOAS foi declarada inconstitucional em abril de 2013 pelo Supremo Tribunal Federal... Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto (PLS 208/2013) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que possibilita o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC

da Câmara dos Deputados rejeitou, por 322 votos a 164, o destaque do Cidadania à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e manteve em artigo sobre pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC... Esse valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, mas o tribunal não declarou nula a norma e, assim, famílias com renda de... definição de que pode ter acesso a benefício somente o idoso ou a pessoa com deficiência cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, admitidos outros critérios de miserabilidade

A CONCESSÃO DO LOAS E A JURISPRUDÊNCIA (*) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 ( RE 567.985/MT e RE 580.963/PR )é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério... CONSIDERAÇÕES FINAIS O STF, como já vimos neste texto, declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este critério para caracterizar a condição de miserabilidade... Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso