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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

MPF/MG pede suspensão de contrato da UFTM com operadora de plano de saúde

Civil , art. 104 , II ). Da mesma forma, sob o prisma da Lei de Licitações , não tem como se afirmar que a contratação ocorreu de forma regular, já que as características do objeto acabaram frustrando...O Ministério Público Federal ...

Ministério Público Federal - 07/04/2009

O contrato como ferramenta de compliance

. Sendo o contrato o cerne da vida dos negócios, recomendável que a empresa inclua em seu “Procedimento para Assinatura de Contratos”, além do atendimento aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil.... E, ao ...

Matheus - 12/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo. (Grupo: Negócios processuais) 403. (art. 190; art. 104, Código Civil) A validade do negócio jurídico processual, requer agente capaz, objeto lícito... processada no ...

Alice - 09/10/2015

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (10/09)

Revista Justiça No quadro “Direito Processual”, o juiz e doutorando em Direito José Herval Sampaio Junior comenta detalhes do novo Código de Processo Civil . Nesta edição, ele conclui a parte... sobre a condenação do litigante de má-fé ...

Supremo Tribunal Federal - 09/09/2015

Confirmado, em recurso de segundo grau, a condenação da Telemar em R$ 6 mil por danos morais

a responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 14 , § 3º , II do CDC , e 393 e 188 , I , do Código Civil . Não prospera a alegação de que a Caixa Econômica Federal, onde o apelado pagou a fatura, não... das custas processuais e ...

Direito Legal - 12/09/2015

MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo

citada lei, bem como a Lei número 13.104/2015, que altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei de Crimes... do projeto devem ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 03/02/2016

MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo

, bem como a Lei número 13.104/2015, que altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos, para... do projeto devem ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 03/02/2016

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

do Código de Processo Civil . TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3... de passageiros.” (NR) ...

Sergio Angelotto Jr - 13/10/2015

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

.º , CLT ; art. 3.º , § 2.º , lei n.º 5.889 /73; art. 904, Código Civil). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo dos elementos catracterizadores da responsabilidade ...

Danielli - 26/08/2015

Resumo. Informativo 561 do STJ

de Direito Civil do CJF, esclarece: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. E, de fato, insere-se na conduta...RESUMO. ...

Flávio - 03/06/2015

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