Código de Desconto em Folha de Pagamento em Notícias

Já existem códigos de descontos em folha de pagamento para empréstimos pecuniários aos servidores do Judiciário autorizados às seguintes instituições: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Paraná Banco... de pagamento"... impossibilidade atual de novos cadastramentos, porquanto "a quantidade de instituições está no limite da capacidade operacional atualmente estruturada para a condução dos procedimentos concernentes à execução de folha

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de... Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas... pessoal da importância da prestação alimentícia, conforme art. 912 do Código de Processo Civil . § 1

Nacional , não sendo possível seu desconto na folha salarial dos servidores públicos, já que é indevida a reposição ao erário por meio de desconto em folha de pagamento de valores recolhidos a menor a... Em suas razões de recurso, a Fazenda apela dizendo que o art. 46 da Lei n. 8.112 /90 autoriza a Administração a proceder ao desconto em folha salarial dos servidores para fins de reposição ao erário... Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, sustentou que, tratando as contribuições previdenciárias créditos de natureza tributária, sua cobrança deve seguir os trâmites do Código Tributário

Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES , desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor... em folha de pagamento do devedor, com aplicação da parte final do inciso IV do artigo 649 do CPC , fixando-se percentual não superior a 30%... firmadas: (a) os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais; (b) diante da natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, deve ser admitido o desconto em folha de pagamento

A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento poderá ser obrigada a apresentar a cópia da sentença judicial que a obrigou ao novo órgão público de lotação ou ao novo... em sua folha de pagamento, o que leva a outra parte a ter de promover nova solicitação ao Poder Judiciário... A ideia da autora da proposta, a ex-deputada Pollyana Gama, é evitar a necessidade de novo ofício judicial para que o desconto em folha ocorra

A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento poderá ser obrigada a apresentar a cópia da sentença judicial que a obrigou ao novo órgão público de lotação ou ao novo... em sua folha de pagamento, o que leva a outra parte a ter de promover nova solicitação ao Poder Judiciário... A ideia da autora da proposta, a ex-deputada Pollyana Gama, é evitar a necessidade de novo ofício judicial para que o desconto em folha ocorra

A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento poderá ser obrigada a apresentar a cópia da sentença judicial que a obrigou ao novo órgão público de lotação ou ao novo... em sua folha de pagamento, o que leva a outra parte a ter de promover nova solicitação ao Poder Judiciário... A ideia da autora da proposta, a ex-deputada Pollyana Gama, é evitar a necessidade de novo ofício judicial para que o desconto em folha ocorra

Nacional , não sendo possível seu desconto na folha salarial dos servidores públicos, já que é indevida a reposição ao erário por meio de desconto em folha de pagamento de valores recolhidos a menor a... Em suas razões de recurso, a Fazenda apela dizendo que o art. 46 da Lei n. 8.112 /90 autoriza a Administração a proceder ao desconto em folha salarial dos servidores para fins de reposição ao erário... Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, sustentou que, tratando as contribuições previdenciárias créditos de natureza tributária, sua cobrança deve seguir os trâmites do Código Tributário

Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%... Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações... Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia

Conforme o magistrado, uma vez reconhecida a natureza civil da obrigação, manter os descontos em folha de pagamento seria admitir pagamento de dívidas desta natureza com verba alimentar... Sival explica ainda que o artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , proíbe a penhora de salário para pagamento de dívida civil, como é o caso... O filho maior de idade que deseja cobrar pensão alimentícia devida pelo pai na época em ele ainda era menor não pode requerer que os valores sejam agora descontados na folha de pagamento do devedor