Código de Águas - Decreto nº 24.646 de 10/06/1934
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 24.643 , DE 10 DE JULHO DE 1934... (Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 1941) (Vide Decreto nº 2.869, de 1998) Observação Decreta o Código de Águas... cuja execução compete ao Ministério da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado: CÓDIGO DE ÁGUAS LIVRO I Águas em geral e sua propriedade TíTULO I Águas, álveo e margens CAPÍTULO