Cdc . Foro de Eleição em Notícias

A dúvida sobre a validade do foro de eleição, quando não há eleição da arbitragem, contudo, gerava certa dúvida perante os tribunais, que em certos momentos admitia a eleição, e em outros não a admitiam... Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição”. ( REsp 930.875/MT , Rel... O tribunal de origem não chegou a se manifestar sobre a natureza do contrato de franquia, e também não afirmou que a cláusula que estabeleceu o foro de eleição era nula por se tratar de um contrato de

Mantendo o foro de eleição pactuado, em decisão monocrática, o relator, Ministro Sidnei Beneti ressaltou que, “A Segunda Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que as pessoas jurídicas ao contrairem... A Cláusula de eleição de foro livremente pactuada em Contrato de Abertura de Crédito é valida quando o contratante for pessoa jurídica que contraiu o financiamento bancário para desenvolvimento de sua... de foro livremente pactuada

O Superior Tribunal de Justiça manteve a competência do foro de eleição de contrato de abertura de crédito firmado entre o antigo Bemge e uma empresa, sob o fundamento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor... A decisão deu provimento a recurso especial nº_TTREP_6 do Estado de Minas Gerais contra sentença que acolheu requerimento de exceção de incompetência ao considerar inválida a clausula de eleição de foro... Citando jurisprudência do STJ, o relator, Ministro Sidnei Beneti considerou valida a clausula de eleição pactuada, declarando: “Verifica-se, pois, que no presente caso não se configura essa hipótese, uma

"Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar... ( CDC )... Sobre a questão discutida no processo – destacou o relator –, "o STJ orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso

"Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar... ( CDC )... Sobre a questão discutida no processo – destacou o relator –, "o STJ orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso

do ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para deduzir defesa em Juízo no foro de eleição”, afirmou o ministro Salomão... Ao negar o pedido da corretora, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, ressaltou que o relacionamento entre as partes deveria ser orientado pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Nele, uma corretora de ações buscava a manutenção da cláusula que estipulava a comarca do Rio de Janeiro como foro para possível litígio com investidor

a que ficaria obrigado com o deslocamento para deduzir defesa em Juízo no foro de eleição”, afirmou o ministro Salomão... A ferramenta reuniu 280 acórdãos sobre o tema Análise da validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão... Os julgados relativos à eleição de foro em contratos de adesão estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos

a que ficaria obrigado com o deslocamento para deduzir defesa em Juízo no foro de eleição”, afirmou o ministro Salomão... A ferramenta reuniu 280 acórdãos sobre o tema Análise da validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão... Os julgados relativos à eleição de foro em contratos de adesão estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos

A respeito da validade do foro de eleição, Beneti afirmou que o foro escolhido pelas partes em contrato deve ser observado mesmo nos casos em que a ação tenha o objetivo de buscar indenização por danos... “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o foro de eleição apenas pode ser abandonado quando configurada dificuldade para exercício da ampla defesa ou abusividade da estipulação contratual”, destacou... Além disso, o STJ já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação entre franqueado e franqueador, de forma que ele não pode ser usado para discutir o foro

A respeito da validade do foro de eleição, Beneti afirmou que o foro escolhido pelas partes em contrato deve ser observado mesmo nos casos em que a ação tenha o objetivo de buscar indenização por danos... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o foro de eleição apenas pode ser abandonado quando configurada dificuldade para exercício da ampla defesa ou abusividade da estipulação contratual, destacou o... Além disso, o STJ já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação entre franqueado e franqueador, de forma que ele não pode ser usado para discutir o foro