Conclusão da Esfera Administrativa em Notícias

tributária e aos crimes contra a Previdência Social (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária) será encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa... administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente... Razoabilidade Segundo o ministro Nunes Marques, é razoável aguardar a conclusão do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais

falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado... a vítima reclame uma indenização) e administrativa (para exame da sanção aplicável no serviço público)... Uma interpretação nesse patamar, além de contraditória, porquanto levaria à conclusão de que, mesmo impedindo de ingressar com uma demanda, ainda assim haveria um prazo prescricional correndo contra si

Aceitar que um ato tolerado na esfera administrativa ou cível seja reconhecido como injusto penal seria inverter completamente o princípio da fragmentariedade, que, nas palavras de Roxin sería una contradiccion... Em outros termos, sustentar a independência das instâncias administrativa e penal é uma conclusão de natureza processual, ao passo que a afirmação que a ilicitude é única implica uma conclusão de natureza... exclusivamente em representação do Banco Central, não há como dar curso à persecução criminal que acusa o paciente de realizar atividade privativa de instituição financeira, se a decisão proferida na esfera administrativa

Notícias DECISÃO 21/02/2024 Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal... Desse modo, a ministra esclareceu que há um sistema próprio de defesa da concorrência, composto por ao menos três esferas independentes e autônomas entre si – civil, administrativa e criminal... Sistema próprio de defesa da concorrência Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, lembrou existência de relativa independência entre as esferas civil, penal e administrativa, que permite

da liminar foi parcial, pois o juiz entendeu que não há como determinar que seja concedida a imediata aposentadoria, também pedido pela autora: “Assim sendo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa... administrativa e determinar que seja concedida a imediata aposentadoria da servidora, mas tão somente determinar o prosseguimento do processo administrativo respectivo, para que na sequência, e em sendo... do processo administrativo disciplinar ao qual responde o servidor, relativo à cumulação de cargos, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar já teria sido extrapolado

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal... O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa... O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal

A decisão da ADI não se limita à esfera administrativa. Há uma clara dispensa da esfera judicial, no sentido da facilitação do procedimento de alteração do estado civil do transgênero... “Quanto a condicionar o deferimento do pedido à submissão da perícia técnica, diante do entendimento do juízo estadual de que a dispensa se restringe à esfera administrativa, não tem nenhum cabimento... E na sequência, porque manteve essa exigência, não obstante o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, por considerar que este somente será aplicável aos procedimentos na esfera administrativa

O juízo da Vara Federal ressaltou ainda que é da União, dentro de sua esfera administrativa de atuação, a responsabilidade de viabilizar financeiramente o fornecimento do medicamento solicitado, medida... Além do mais, o medicamento tem seu custo mensal orçado em R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), o que leva à conclusão de que a grande maioria da população brasileira é hipossuficiente para arcar

Qualquer questão que fuja do que foi previsto em edital deve ser questionada, incialmente, na esfera administrativa e, na sequência, caso a banca não reconheça o equívoco, na esfera judicial... O Poder Judiciário tem autoridade para anular questões incorretas de concursos Quando infrutífera for a tentativa de recorrer na esfera administrativa, busca-se a Justiça para que use da autoridade própria... questionadas e o imperioso entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo RE 632853 , com repercussão geral, é perfeitamente possível que o candidato questione as questões, primeiramente, na esfera administrativa

A adoção de tal medida por parte da Administração seguiu na contramão da duração razoável do processo na esfera administrativa e do direito ao livre exercício da atividade econômica, o que enseja, por... Tal fato viola de forma incontestável o direito à duração razoável do processo na esfera administrativa e o direito ao livre exercício da atividade econômica da Impetrante, justificando a liberação da... Assim, restou decidido pela 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu: Conforme ressalta a parte autora, este juízo já reconheceu que houve inequívoco excesso de prazo para conclusão do procedimento especial de controle