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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

TRF4 reconhece legitimidade do MPF para ajuizar ações civis públicas sobre FGTS

, esta decisão só foi possível após reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347 /85, que devolveu ao MPF a legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre FGTS... ...

Procuradoria Geral da República - 20/03/2013

Prefeitura de Palmas deve realizar Audiência Pública sobre o BRT, recomenda DPE-TO

não ser atendida, o Município deve encaminhar os fundamentos da negativa ao NAC no prazo de 15 dias, a contar do seu recebimento, conforme inteligência do art. 8º da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação...O NAC – ...

Defensoria Pública de Tocantins - 25/09/2015

Ação Civil Pública promovida pela DPPE obtém êxito e obriga Estado a fornecer materiais básicos em Hospital de Custódia em Itamaracá

determinado o imediato cumprimento da liminar. Relatados. DECIDO: A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da presente ação civil pública encontra-se definida no art. 5º, inc. II... ajuizou a presente ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 15/12/2015

MP tem legitimidade para propor ação sobre direitos individuais homogêneos

sobre a defesa do consumidor. Lei 7.347 /85Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; Lei 8.078 /90 – Art. 82 . Para os fins ...

Consultor Jurídico - 27/08/2014

Prefeitura e Rio Ônibus são condenados por cobrança indevida do Bilhete Único Carioca

do dia 17 de fevereiro, acompanharam o voto do relator, desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio...), no intervalo compreendido ...

Correio Forense - 25/02/2016

DPE-TO pede a retomada do Concurso Público da Polícia Civil

na última sexta-feira, 9, uma ACP – Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Tutela de Urgência em face do Estado do Tocantins, com o objetivo principal de obter provimento jurisdicional para... ser ressaltado é que, quando da ...

Defensoria Pública de Tocantins - 13/10/2015

Revisional de Plano de Saúde

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347 /85 que dispõe sobre a titularidade da ...

Ana - 22/02/2016

Segurança jurídica: Suposta injustiça não é motivo para mudar a coisa julgada

, as ações próprias indicadas na legislação vigente (Exempli gratia: res judicata secundum eventum litis: secundum eventum probationis), tais como aquelas previstas nas Leis nºs 4.717/65, 7.347/85 e 8... litteris: “a ...

Direito Legal - 11/12/2015

MPF/AL consegue na Justiça fornecimento de leite especial a criança

instaurado no MPF/AL para investigar a denúncia apresentada eletronicamente, em 29 de setembro de 2009, pela mãe da criança. Juridicamente, a ação civil pública foi fundamentada no artigo 12 da Lei 7.347/85... combinado ...

Procuradoria Geral da República - 14/10/2011

DPE-TO cobra agilidade nos procedimentos de regularização fundiária em Palmas

ainda não foi efetivado. As informações devem ser prestadas no prazo de 15 dias, a contar do protocolo, nos termos do art. 8º , da Lei Federal nº 7.347 /85. Texto: Alessandra Bacelar...A DPE-TO - Defensoria ...

Defensoria Pública de Tocantins - 02/12/2015

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