Condição de Prestação de Serviços à Comunidade Excluída de Ofício em Notícias

O homem teria de prestar serviços à comunidade pelo prazo de três meses, com carga horária de oito horas semanais, ou, alternativamente, doar um salário mínimo à Unidade Gestora de Penas e Medidas Alternativas... Por Jomar Martins O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado... Além disso, a prestação pecuniária — como condição para a suspensão do processo — possui natureza jurídica totalmente diversa da pena

O homem teria de prestar serviços à comunidade pelo prazo de três meses, com carga horária de oito horas semanais, ou, alternativamente, doar um salário mínimo à Unidade Gestora de Penas e Medidas Alternativas... Por Jomar Martins O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado... Além disso, a prestação pecuniária — como condição para a suspensão do processo — possui natureza jurídica totalmente diversa da pena

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas... DESTAQUE Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes... Além do mais, os aderentes são nitidamente consumidores finais dos produtos e dos serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços

A condição para se admitir a existência de uma sociedade é a configuração da affectio societatis (que não se confunde com a affectio maritalis ) e a integralização de capital ou a demonstração de prestação de serviços... DESTAQUE Banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário... de serviços

A prestação de serviços à comunidade... Nas palavras de Sérgio Salomão Shecaira, O processo de aplicação da pena deve ser dialógico (Prestação de Serviços à Comunidade, p. 90)... A prestação de serviços à comunidade. 3. A doação de cestas básicas. Natureza jurídica: prestação alternativa inominada ( CP , art. 45 , 2º ). 4. A doação de cestas básicas e as transações

Comunidade indígena. Funai. MPF... A norma do art. 25, § 1º, do CDC, rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre as... leigos em direito, malgrado disponham das condições intelectuais, morais e psicológicas para se inteirar do assunto, se devidamente esclarecidos a respeito

Constituem objetivos da Reurb: I - identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; II -... processados, beneficiados ou industrializados, diretamente resultantes das atividades dos beneficiários referidos no art. 16, caput e § 1º. § 3º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços... de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor

articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa... de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço... e a prestação do serviço. § 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação

Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas – Aplicável em toda condenação superior a seis meses de privação da liberdade... Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades... O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes

Pela relevância e frequência da matéria, em seção própria, foi tratada a prestação de serviços por peritos, tradutores, intérpretes, administradores, liquidantes, comissários, síndicos, inventariantes... de justiça, separadas conforme as respectivas competências, de modo a facilitar a localização e a consulta dos interessados.Nos Ofícios de Justiça Cível, foi excluída da necessidade de manutenção do livro... Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Da atualização e revisão das Normas de Serviço Na presente gestão, Vossa Excelência renovou o compromisso com a população para a entrega de uma prestação