Condicionamento de Depósito Ou Caução em Notícias

CAUÇAO. CAUSA DEBENDI... depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço... Para tanto, é mister inserir no Código Penal dispositivo que a tipifique como crime; assim, nos termos do projeto em exame, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de

de caução (garantia) correspondente... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto... alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito

de caução (garantia) correspondente... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto... alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito

O MPF recomendou também que nos documentos relativos à contratação do bem a Caixa informe claramente que depósitos em caução para garantia do negócio de compra e venda não estão vinculados ao pagamento... pelo comprador do imóvel da CEF e o pagamento da comissão de corretagem ao Sindimóveis/BA, atualmente feita mediante a transferência direta do depósito efetuado em conta-caução, mantida pela Caixa, para... Outra advertência que deve constar nos documentos é que o condicionamento da realização do contrato de compra e venda do imóvel à contratação do serviço de corretagem configura conduta ilícita denominada

O MPF recomendou também que nos documentos relativos à contratação do bem a Caixa informe claramente que depósitos em caução para garantia do negócio de compra e venda não estão vinculados ao pagamento... pelo comprador do imóvel da CEF e o pagamento da comissão de corretagem ao Sindimóveis/BA, atualmente feita mediante a transferência direta do depósito efetuado em conta-caução, mantida pela Caixa, para... Outra advertência que deve constar nos documentos é que o condicionamento da realização do contrato de compra e venda do imóvel à contratação do serviço de corretagem configura conduta ilícita denominada

O MPF recomendou também que nos documentos relativos à contratação do bem a Caixa informe claramente que depósitos em caução para garantia do negócio de compra e venda não estão vinculados ao pagamento... pelo comprador do imóvel da CEF e o pagamento da comissão de corretagem ao Sindimóveis/BA, atualmente feita mediante a transferência direta do depósito efetuado em conta-caução, mantida pela Caixa, para... Outra advertência que deve constar nos documentos é que o condicionamento da realização do contrato de compra e venda do imóvel à contratação do serviço de corretagem configura conduta ilícita denominada

Condicionamento à concordância do executado. Descabimento. Prévia renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Art. 3º da Lei n. 9.469 /1997. Inaplicabilidade... Correção monetária lastreada no índice do Certificado do Depósito Interbancário. CDI. Inaplicabilidade da Súmula 176 /STJ. Legalidade da pactuação... Caução. Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas. Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários

Condicionamento à concordância do executado. Descabimento. Prévia renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Art. 3º da Lei n. 9.469 /1997. Inaplicabilidade.

do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea e a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF e STJ; 2 – Recurso... – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM – ADMISSIBILIDADE – CONDICIONAMENTO... Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador que, nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 0332887-29.2XXX.805.0XX1, indeferiu o pedido liminar do Agravante, consistente na autorização do depósito

do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea e a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF e STJ; 2 – Recurso... – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM – ADMISSIBILIDADE – CONDICIONAMENTO... prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, por conta da dívida em discussão, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor R$ 300,00 (trezentos reais), condicionando suas determinações ao depósito