Contratação de Servidores em Período Eleitoral em Notícias

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, é proibida a contratação de servidores em período eleitoral, sob pena de suspensão da conduta vedada e pagamento de multa de cinco a cem... A contratação excepcional desses servidores em período eleitoral pode afetar sobremaneira o equilíbrio e a igualdade de competição no pleito, configurando-se possível uso da máquina administrativa para... O Ministério Público Estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, manifestou-se contrário à contratação excepcional de profissionais da educação nesse período eleitoral

Ele foi acusado de transferir servidores municipais e federais que atuavam no Sistema Único de Saúde (SUS) em período vedado pela legislação eleitoral... A legislação eleitoral, no entanto, para impedir perseguições ou vantagens indevidas em razão de escolhas político-partidárias, proíbe a realocação de servidores, com poucas exceções previstas... Além de transferências imotivadas, nos três meses anteriores às eleições, é vedada a contratação ou demissão pessoal e a diminuição ou aumento de vantagens

a contratação de servidores públicos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito; 3... motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela lei eleitoral ; 5... /8/2010) da Secretaria de Estado de Educação, que visava a contratação temporária de profissionais da educação em período vedado; 6

O trabalho da Corregedoria abrange uma série de atividades que não se restringem especificamente ao período eleitoral... Assim, a requisição de servidores entre órgãos sob a sua jurisdição e a criação de zonas eleitorais são matérias que também passam pelo crivo da Corregedoria... Luis Felipe Salomão, estão quatro ações que pedem a cassação da chapa presidencial eleita em 2018, formada por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, duas delas envolvendo supostas irregularidades na contratação

Para o MP Eleitoral, a contratação de mais de mil servidores, em período tão próximo das eleições, ainda que se desse por concurso público, ou seja, da forma mais legítima, transparente e impessoal possível... A motivação foi a contratação irregular de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito... De acordo com a Procuradora Regional Eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, o Governo do Estado de Mato Grosso realizou durante o período vedado 1030 contratações, conforme informações prestadas pela

A contratação legítima de servidores temporários em período eleitoral seria respaldada pela ressalva prevista na alínea c do art. 73 , V , da Lei 9.504 /1997, quando o processo seletivo (semelhante, portanto... Com efeito, a legislação impõe limites para nomeações e contratações de agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de garantir a lisura no pleito eleitoral, proporcionando a igualdade... Destarte, as vedações às nomeações, contratações, demissões e outros atos funcionais praticados em período eleitoral são salutares para a efetividade dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

Em mais uma ação do Plano Anual de Capacitação ( PAC ) do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), servidores dos Cartórios Eleitorais e da Secretaria do Tribunal participaram, no período de 19... A Seção de Recrutamento, Avaliação e Capacitação Funcional, unidade vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), em atendimento às demandas apresentadas pelos servidores do Tribunal, promoveu a contratação... de empresa especializada para disponibilizar curso abordando conceitos e discussões sobre direito material e processual eleitoral, temas essenciais às atividades dos servidores

permitido) e contratação ou exoneração de servidores... O procurador da Assembleia Legislativa, Fernando Baptista Bolzoni, detalhou para os representantes das bancadas partidárias as condutas proibidas para os agentes públicos durante o período eleitoral... eleitoral

A legislação eleitoral proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, diversas condutas passíveis de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições... Ainda a partir de 2 de julho, em inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos... E ainda ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato

Segundo o MP eleitoral, o caso aconteceu em 2008, em um período vedado para contratação pela Lei da... A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins é contra a decisão que deixou de aplicar multa, para o governador Marcelo Miranda, pela contratação de mais de 21 mil servidores sem concurso público