Conversão em Privativa de Liberdade sem Prévia Oitiva do Sentenciado em Notícias

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... Encontrando-se o sentenciado em lugar incerto e não sabido nos termos do disposto no art. 181 , § 1º , da LEP , será convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Requisito FORMAL: Oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§ 1ºA do art. 112 da LEP )... Requisito FORMAL: Oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§ 1ºA do art. 112 da LEP )... Na sentença, recebeu duas penas: • Pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto. • Pena de multa de 330 dias-multa

restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ainda que os arts. 125, 127 e 181, §§ 1º, ‘d’, e 2º, não contenham a mesma previsão de oitiva prévia do apenado... Aliás, considerando a redação imperativa do art. 118 da LEP – “ a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva ” (grifo nosso) – e o entendimento das duas Turmas do STJ encarregadas... de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade – art. 48, parágrafo único, c/c arts. 118, I, 125, 127 e 181, §§ 1º, ‘d’, e 2º)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade... Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar... Ademais, na mesma linha do STF, este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento