Cpc - Art 744 em Notícias

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  • Inadimplentes podem ter Cartões, CNH e passaporte suspensos

    Notícias29/12/2017Direito Legal
    descumprimento de ordem judicial pode ensejar a aplicação de penalidades processuais de natureza pecuniária e coercitiva, como multas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 , IV , 139 , III e 744... Medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil ( CPC ), vêm sendo aplicadas pelos tribunais para fazer valer o pagamento de obrigações No Brasil, as relações de consumo aparecem em segundo... Magistrados e defensores encontraram na aplicação das medidas executivas, previstas no novo Código de Processo Civil ( CPC ), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as decisões
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