Caução do Art. 835 do Cpc em Notícias

“Não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 835 do CPC /73 (artigo... Em primeiro grau, o pedido foi extinto sem resolução do mérito com base no CPC de 1973, que exite o depósito de caução para a empresa estrangeira que não tiver bens suficientes para assegurar o pagamento... Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil

“Não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 835 do CPC /73 (artigo... 83 do NCPC ), uma vez que, como visto, a M. deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a M. do Brasil, poderá responder diretamente, caso seja... Moura Ribeiro determinou o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação de cobrança sem a exigência da caução. Leia o acórdão

“Não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 835 do CPC /73 (artigo... Moura Ribeiro determinou o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação de cobrança sem a exigência da caução. Leia o acórdão... 83 do NCPC ), uma vez que, como visto, a MSC Mediterranean deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC Mediterranean do Brasil, poderá responder

De acordo com o magistrado, embora o parágrafo 2º do artigo 835 do CPC se refira à "substituição da penhora" – o que pressupõe ter havido penhora anterior –, o dispositivo não pode sofrer tal restrição... Apesar de seu caráter subsidiário, o STJ possui entendimento de que a norma do artigo 835 , parágrafo 2º , do CPC – que exige, na substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial... "Não faria nenhum sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo segundo a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC /2015 para, somente após, admitir a substituição do bem penhorado

Ela afirmou ainda que o artigo 521 do CPC admite a possibilidade do levantamento de depósito em dinheiro, com dispensa de caução, em execução provisória... O banco defendeu ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835 , do novo Código de Processo Civil

a fiança bancária ou o seguro-garantia, é uma tendência observada na legislação brasileira e revelada por dispositivos do novo Código de Processo Civil , como os artigos 533 , parágrafo 2º ; 835 , parágrafo... Quer dizer, embora se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC ), a execução deve observar a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC ), preceitos estes que devem conviver harmoniosamente"... Onerosidade do devedor A relatora do Agravo de Instrumento, desembargadora Marilene Bonzanini, disse que a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por medidas alternativas de caução, como

/73 (art. 835 CPC/15 ), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 5) Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o prazo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da intimação... em execução fiscal, conforme art. 835 , § 2º , do CPC/2015 c/c art. 9º , II , da Lei n. 6 . 830/1980, alterado pela Lei n. 13043 /2014. 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento... /73 (art. 874 do CPC/15 )

170 , III , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º , 8º E 489 , § 2º , DO CPC