Carta de citação recebida por adolescente anula processo em fase execução
Citação inválida. Art. 223 , parágrafo único , do CPC de 1973. Legítima a anulação de todos os atos processuais a partir da citação... Ressaltou o magistrado que mesmo a citação postal tem natureza pessoal, ou seja, deveria ter sido assinado pelo próprio réu... Não é válido o recebimento de carta de citação postal por um adolescente. E foi com esse entendimento que o Juiz da Comarca de Araras anulou integralmente um cumprimento de sentença cível