O que se entende por trespasse? - Fabrício Carregosa Albanesi
Trespasse é o nome dado pela doutrina para o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial... No trespasse há a alienação do estabelecimento comercial por inteiro, diferenciando-se nesse ponto do contrato de cessão de cotas, pois neste realiza-se a transferência (compra e venda) de cotas sociais... O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser