Condenação em Valor Aquém do Pretendido Sucumbência Recíproca em Notícias

DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos... da multa do art. 249 do ECA , inclusive aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos, nessas circunstâncias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento