Condenação por Crime de Porte Ilegal de Arma em Notícias

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava... O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Absoluta ineficácia Em seu voto pela concessão do HC, o ministro André Mendonça (relator), destacou que o STF tem entendimento de que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessária

do réu Erenilson da Conceição Cruz pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo e violação de domicílio... Na Apelação Criminal nº 0000125-02.2XXX.815.0XX1 , a defesa alegou insuficiência de provas a ensejar sua condenação pelos delitos do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 , caput, da Lei nº... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... projétil ineficaz, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato... Para os desembargadores, não há que se falar em absolvição por atipicidade penal, quando o agente porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que possua

O crime de porte ilegal de arma de fogo não é descaracterizado no caso de o laudo pericial que atestou a eficácia da arma ser considerado nulo... Defensor Público, tal fato não teria o condão de impedir a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se presentes outros meios de prova a atestar a materialidade do crime, conforme... Defensor Público, tal fato não teria o condão de impedir a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se presentes outros meios de prova a atestar a materialidade do crime, conforme

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado... Insta salientar que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada... No entanto, se a perícia for realizada na arma e o laudo constatar que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos não haverá crime

Durante a sessão de julgamento, o promotor de justiça pediu a condenação do réu C.A.M.P. pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com o reconhecimento da reincidência... Reunido em sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos declarados, acolheu a tese das partes e condenou o réu C.A.M.P pelo crime de porte ilegal de arma de fogo... A defesa acompanhou a tese do promotor pedindo a absolvição do acusado C.A.M.P. pelo crime de tentativa de homicídio e, com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a defesa requereu o reconhecimento

ilegal de arma durante período de pandemia da Covid-19... “Não se excepciona, como pretende o apelante, o fato de não haver correlação entre o período de pandemia e o porte de arma... Para o desembargador Costabile e Solimene, relator da apelação, o fato de o crime ter sido praticado durante a pandemia foi corretamente considerado como agravante da pena

Confirma-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando confirmado que o apelante transportava em seu veículo um pistola calibre 6.35, municiada e com a numeração adulterada... Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Adequação de penas. Impossibilidade. 1... Ele foi condenado por embriaguez no volante e porte ilegal de arma de fogo. A relatoria é do desembargador Itaney Francisco Campos (foto)