Contra-razões e Pedido de Reforma do Julgado em Uma Mesma Peça em Notícias

Pediu, também, reforma da decisão que julgou procedentes os pedidos de horas extras e que fosse julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais... improcedentes os pedidos ali formulados, por meio de decisão já transitada em julgado... Em razão disso, o Super Mercado Zona Sul pleiteou aplicação de multa por litigância de má-fé

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de 1º grau, com base em provas periciais e documentais... Portanto, no contexto dos fatos e provas dos autos não se sustenta a presunção de litigância de má-fé imposto ao autor, razão pela qual não prospera a multa aplicada”... Além disso, devido a um erro na inicial, que dizia que o contrato teve vigência antes da reforma, o autor foi condenado por litigância de má-fé

O relator, qualquer conselheiro da turma ou as partes, A viabilidade do pedido será decidida pelo Presidente da Turma... A criação do novo Ricarf teve entre suas razões o elevado tempo médio de julgamento dos recursos, de quatro anos, e o volume do acervo que aguarda julgamento: R$1 trilhão – o equivalente a 10% do Produto... Pilares da reforma O projeto do novo Ricarf teve quatro pilares principais: a diminuição da temporalidade dos processos aguardando julgamento; celeridade na publicação dos acórdãos; maior produtividade

dos vícios alegados, não cabem os declaratórios para rediscutir temas devidamente apreciados, devendo a parte manifestar seu inconformismo através dos recursos processuais cabíveis para postular a reforma do julgado... dos vícios alegados, não cabem os declaratórios para rediscutir temas devidamente apreciados, devendo a parte manifestar seu inconformismo através dos recursos processuais cabíveis para postular a reforma do julgado... Corte Regional, razão pela qual deve ser mantido

razões em anexo... Requerendo a juntada das inclusas razões, e seu normal processamento. Com fulcro no artigo 1.017 , I e II do CPC , esclarece que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso... Inobstante o invulgar brilhantismo com o qual o nobre magistrado proferiu a decisão ora atacada, essa não se mostrou a melhor forma de se promover a justiça, razão pela qual se faz necessária a reforma

Se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita e não obter proveito econômico, o crédito fica suspenso e decai após decorridos dois anos do trânsito em julgado (artigo 791-A e parágrafos da CLT... Reclamante cabe o ônus da prova sobre o fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, sobre o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante; nos casos previstos em lei ou em razão... é uma mudança positiva para os advogados, mas é preciso cautela num primeiro momento, na transição de regras, para evitar transtornos com prazos intempestivos; A litigância de má-fé foi inserida na reforma

A partir disso, requereu a reforma integral da decisão recorrida, com o indeferimento de todos os pedidos formulados na inicial proposta pelo MP Eleitoral... O recurso do MP Eleitoral visava, portanto, a reforma parcial do julgado para aumentar o valor da multa imposta ao máximo admitido na Lei nº 9.504 /1997... decisão que condenou os candidatos a governador e vice ao pagamento de multa no patamar mínimo previsto no art. 77, §º 4º da Res. nº 23.551/17 do TSE, de R$ 5.320,50, pela prática de conduta vedada, em razão

No caso em questão, o trabalhador requereu a desistência do feito e seu pedido foi acatado... Afirmou, também, que o trabalhador provocou o judiciário e empresa, trazendo ônus a ambos e a desistência da ação decorreu da razão de ter sido verificada a litispendência com outro processo com o mesmo... Ao analisar o recurso, a desembargadora Claudia Samy verificou que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467 /2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu a cobrança de honorários

Consoante lição de Marcelo Abelha Rodrigues, ' as razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada... A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via própria recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la '... favor da Reforma Previdenciária

Os pedidos foram apresentados pelo Patriota, pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB e PCdoB... Eles solicitam que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência... Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"