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Jusbrasil - Notícias
19 de outubro de 2017

Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

a 20%. Os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses...O contribuinte que deixa de ...

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 12/09/2014

Fisco cancela multa em atraso na entrega da DCTF

A Receita Federal vai cancelar as multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de setembro. A penalidade será suspensa... aos contribuintes que fizeram a ...

Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - 11/01/2012

DCTF - Prorrogado para 07/11 o Prazo de Entrega e Opção pelas Novas Normas Contábeis

Através da Instrução Normativa RFB 1.499/2014 foi prorrogado o prazo de apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014. O novo prazo é de 7 de novembro de 2014. Ficam canceladas as multas... pelo atraso na apresentação das ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 03/11/2014

STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos

Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.426/2002, que prevê a multa por atraso na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado...O Supremo Tribunal ...

Âmbito Jurídico - 23/12/2015

Não existe denuncia espontânea para obrigações acessórias

Acórdão nº 303-35.445 Assunto: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º, 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade..., de 30/10/1998, tem ...

Márcio - 02/10/2015

Veja a multa pelo atraso na entrega da ECD

após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438. Clique aqui e veja as normas para apresentação da ECD.... na letra b. Se não tiver sido entregue a ...

COAD - 06/07/2015

STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos

Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.426/2002, que prevê a multa por atraso na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado...O Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 22/12/2015

EFD-Contribuições deverá ser entregue até 14-7

-Contribuições, relativa ao mês de maio/2015, até a próxima terça-feira, dia 14 de julho. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições.... O atraso ou a falta de ...

COAD - 09/07/2015

EFD-Contribuições de outubro/2015 deve ser transmitida ao Sped até 14-12

da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma...-Contribuições da sócia ostensiva. O atraso ...

COAD - 11/12/2015

EFD-Contribuições de setembro/2015 deverá ser entregue até 16-11

, transmitirem ao Sped a EFD-Contribuições relativa ao mês de setembro/2015. Também estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições.... O atraso ou a falta de ...

COAD - 13/11/2015

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