Decreto Estadual 23.430 em Notícias

Em agosto de 2006, o DRH, com base no art. 96 do Decreto Estadual nº 23.430 /74, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.503 /72, indeferiu os pedidos e informou que o Condomínio teria que tamponar os poços... O indeferimento teve como base o art. 96 do Decreto Estadual nº 23.430 /74. Os fatos O Ministério Público notificou o Condomínio para que fossem regularizados os poços... Afirmou, ainda, o julgador, a ilegalidade do Decreto Estadual nº 23.430 /74, que obriga a utilização exclusiva de água fornecida pela rede pública, por impor restrição não prevista na Lei Estadual nº 6.503

Em agosto de 2006, o DRH, com base no art. 96 do Decreto Estadual nº 23.430 /74, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.503 /72, indeferiu os pedidos e informou que o Condomínio teria que tamponar os poços... O indeferimento teve como base o art. 96 do Decreto Estadual nº 23.430 /74. Os fatos O Ministério Público notificou o Condomínio para que fossem regularizados os poços... Afirmou, ainda, o julgador, a ilegalidade do Decreto Estadual nº 23.430 /74, que obriga a utilização exclusiva de água fornecida pela rede pública, por impor restrição não prevista na Lei Estadual nº 6.503

nº 23.430, de 1974... de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública na manhã desta quarta-feira (20), para discutir a necessidade de atualização do Código Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto... PL 356 2011 Proponente: deputado Paulo Borges DEM) Ementa: Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas

Estadual Nº 23.430, de 24/10/1974 - Código Sanitário do Estado do RS - Normas Regulamentadoras - Roteiro de Vistoria/Inspeção em Canteiro de Obras da Construção Civil - Instrumentos de Trabalho para o... Ambiente de Trabalho (PCMAT) Oficina 2: Vigilância Sanitária: legislação e fiscalização em canteiros de obras - Lei Nº 8080 , de 19/09/1990, Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal Nº 6437 , de 20/08/1977 - Decreto