Decreto-lei 1025/69 em Notícias

Violação Cancelada No recurso analisado, a Fazenda aponta violação aos arts. 83 da Lei 11.101 /2005, sustentando que o denominado encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69 tem natureza... “O encargo do Decreto-Lei nº 1.025 /1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005... Com a decisão, haverá a equiparação do encargo do DL 1025 /69 aos créditos de natureza tributária, e seu pagamento também será prioritário quando houver concurso de credores em um processo de falência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025 /69 possui preferências iguais à do crédito tributário... “Assim, se o encargo do mencionado decreto-lei tem natureza não tributária (Lei 7.711 /88), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (artigo 2º , parágrafos 2º , 5º , II , da Lei 6.830 /80) e tem as mesmas... O colegiado seguiu, por maioria, o voto do ministro Gurgel de Faria, e fixou a seguinte tese para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 : "O encargo do DL 1.025 /69 tem as mesmas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, para fins... A questão proposta pelo ministro relator dos Recursos Especiais 1.521.999 e 1.525.388 , Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, no concurso de credores... na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, para... 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... Privilegiados ou quirografários – A questão proposta pelo ministro relator dos Recursos Especiais 1.521.999 e 1.525.388, Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei

n. 1.025 /69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569 /77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645 /78... Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101 /2005... O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, para... Privilegiados ou quirografários A questão proposta pelo ministro relator dos Recursos Especiais 1.521.999 e 1.525.388, Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025... /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, para... 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... Privilegiados ou quirografários – A questão proposta pelo ministro relator dos Recursos Especiais 1.521.999 e 1.525.388, Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei

1.025 /69, para fins de classificação desse crédito na falência... 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... 2017 16:58:00 -0300 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei

1.025 /69, para fins de classificação desse crédito na falência... 1.025 /69, no concurso de credores na falência de uma empresa, são tributários (artigo 83 , III , da Lei 11.101 /05) ou quirografários (artigo 83 , VI , da Lei 11.101 /05)... 2017 09:00:00 -0300 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei

1.025 /69... A questão proposta pelo ministro relator dos Recursos Especiais 1.521.999 e 1.525.388 , Sérgio Kukina, é definir se tais créditos, previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /1969, no concurso de credores... Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% para fins de classificação desse crédito na falência — a porcentagem foi instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei