A extinção do contrato
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745 /69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA . CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA... I - Não se aplica o art. 1º do DL 745 /69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador