Desconto na Rescisão do Contrato de Trabalho em Notícias

Sempre, quando da rescisão do contrato de trabalho, é citado o artigo 477 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho... Assim, na época da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá se atentar para as compensações que serão efetuadas, se existirem valores devidos pelo empregado, pois ele não poderá deduzir um... Todo empresário já passou ou irá passar pela situação de ter que assinar um TRCT – Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão de contrato de trabalho é o fim do vínculo empregatício, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregador... São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não... Na tabela abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não. 1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e 261; 2) A indenização

Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho... Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho... Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais

Ocorre que, existiam inúmeras obrigações patronais que vinham sendo descumpridas pela empresa Ré no contrato de trabalho com o Reclamante... julgando procedente o pedido principal de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo por suporte o reconhecimento da existência de descontos indevidos no salário do trabalhador, nos seguintes termos... O Reclamante narrou que, em 13 de abril de 1991, foi contratado pela Reclamada, mediante contrato de trabalho registrado em sua CTPS, com o fim de laborar na função de motorista, sob uma remuneração base

Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho... Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho... Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais

divulgação do novo modelo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)... As mudanças no NTRCT trouxeram mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho... A discriminação e melhor distribuição das informações da rescisão também atingem, positivamente, o agente homologador da rescisão do contrato de trabalho, explicita Messias

de rescisão do contrato de trabalho do empregado... Por sua vez, o Decreto 4.840 /03, que regulamenta a lei, dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do término da amortização do empréstimo, ressalvada disposição contratual em contrário... A explicação foi dada pela juíza Laudenicy Moreira de Abreu, à frente da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um reclamante cuja rescisão de contrato de trabalho teve saldo zero

do empregado da empresa, com objetivo de encerrar o contrato de trabalho... Quais são os descontos na rescisão? Adiantamento de 13º, atrasos, faltas, INSS, IRPF, custeio do vale-transporte, custeio do vale-refeição, vale-refeição não utilizado, entre outros... Vale lembrar que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer no prazo de 10 dias, contados do término do contrato, independentemente do fato de se tratar de rescisão por acordo ou não

O procedimento em questão afronta, pois, não apenas o contrato de trabalho, mas a lei, malferindo normas de ordem pública e de hierarquia constitucional que velam pela proteção ao trabalho e a dignidade... Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos da trabalhadora por motivo de falta, pois, em razão de complicações... havia sido demitida por justa causa pela empresa, que dificultava o recebimento dos seus atestados após 24 horas decorridas das consultas, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a rescisão

Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano... de trabalho... Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho