Despachante de trânsito não pode se habilitar como fabricante de placas
a regulamentação das atividades dos despachantes de Trânsito... Salientou que, conforme os documentos do processo, o apelante está credenciado como Despachante de Trânsito até 21/11/2008, não podendo, portanto, se credenciar como fabricante de placas e tarjetas, enquanto... “Portanto, não pode o DETRAN deixar de atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.104/77”