Direito de Servidor Estatutario em Notícias

Pelo TAC, o município se compromete a não coagir, não discriminar e não assediar moralmente seus servidores, celetistas ou estatutários... MPT para defender interesses de trabalhadores celetistas judicialmente, seu entendimento pessoal é de que o MPT pode fazê-lo na esfera administrativa e, por isso estendeu a abrangência do TAC aos estatutários... Aliado a isso, uma das cláusulas determina a ampla divulgação dos TACs, para que todos os servidores conheçam os compromissos e entendam o que caracteriza dano moral, discriminação e coação, explica o

Destaques de hoje Trabalho artesanal é válido para remir pena Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural Portaria da Primeira Seção... O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários... públicos estatutários... públicos estatutários

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... Servidor estatutário x sindicato Os integrantes da Primeira Turma seguiram o voto do relator, ministro Dezena da Silva, no sentido de que a ação sobre a representatividade sindical não traz qualquer pretensão... Segundo a Turma, o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... de contribuição apenas pelo servidor

a gozar de licença-maternidade de 180 dias garantida aos servidores estatutários de São Paulo... O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, porém, entendeu que a norma seria aplicável apenas aos servidores do regime estatutário... esse direito por quatro meses

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... de contribuição apenas pelo servidor

Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais... Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime estatutário

Concurso Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de concurso público – requisito não... Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais... Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime estatutário

temporário o recebimento de verbas salariais rescisórias devidas ao servidor estatutário - e não apenas do saldo de salário -, no caso de encerramento do vínculo... Ao analisar o recurso inominado, o relator do processo, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento diverso, no sentido de ser direito do servidor... Na sessão plenária nº 115, realizada em 18 de outubro de 2017, a Turma Recursal julgou o recurso inominado nº 7002719-89.2015.8.22.0010 , interposto por servidor público estadual que teve negado pelo juízo