Divisão em Cotas-partes Iguais em Notícias

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)... “Por sua vez, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais”, afirmou Carrá... Além disso, segundo Carrá, o STJ firmou entendimento de que, nos termos da Lei n.º 8.213 /91, para a fixação das cotas-partes devidas, ao ex-cônjuge, viúva ou companheira, que recebia pensão alimentícia

deste benefício se dá em cotas com partes iguais entre os dependentes do segurado falecido, pois não há ordem de preferência entre os beneficiários da mesma classe... valor da pensão alimentícia, e desde que no momento do óbito a pensão alimentícia era devida.Neste caso, se o segurado falecer deixando segurandos de primeira classe, o valor da pensão será rateado em partes iguais... A Justiça Federal determinou que a ex-mulher tem direito a uma cota do benefício igual ao pago à viúva, independentemente do valor da pensão judicial que o segurado ou aposentado pagava enquanto vivo

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)... “Por sua vez, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais”, afirmou Carrá... Além disso, segundo Carrá, o STJ firmou entendimento de que, nos termos da Lei n.º 8.213 /91, para a fixação das cotas-partes devidas, ao ex-cônjuge, viúva ou companheira, que recebia pensão alimentícia

Alega ainda, que o rateio da pensão deveria manter a proporção dos alimentos e não cotas iguais como promovido pela União. Os argumentos foram rejeitados pela Turma... que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais... pela União, ao promover a divisão igualitária do benefício.”

Alega ainda, que o rateio da pensão deveria manter a proporção dos alimentos e não cotas iguais como promovido pela União. Os argumentos foram rejeitados pela Turma... que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais... pela União, ao promover a divisão igualitária do benefício.”

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)... “Por sua vez, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais”, afirmou Carrá... Além disso, segundo Carrá, o STJ firmou entendimento de que, nos termos da Lei n.º 8.213 /91, para a fixação das cotas-partes devidas, ao ex-cônjuge, viúva ou companheira, que recebia pensão alimentícia

Alega ainda, que o rateio da pensão deveria manter a proporção dos alimentos e não cotas iguais como promovido pela União.Os argumentos foram rejeitados pela Turma... que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais... pela União, ao promover a divisão igualitária do benefício.”A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator.FONTE: TRF-1ª Região

Alega ainda, que o rateio da pensão deveria manter a proporção dos alimentos e não cotas iguais como promovido pela União. Os argumentos foram rejeitados pela Turma... que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990 , que prevê que em caso de habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais... pela União, ao promover a divisão igualitária do benefício.”

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva... A TNU apreciou o disposto nas leis 6.880 /80 e 3765 /60, que determinam a divisão da pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-esposa - titular de pensão alimentícia fixada em sentença - e a viúva... A Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu que a pensão por morte não deveria ser compartilhada nas mesmas proporções, afastando a igualdade das cotas

em partes iguais... A viúva, recorrente do caso, sustentou que “a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores... Não vejo nenhuma possibilidade em que seja feita uma divisão de forma diferente, desigual”, finaliza. Confira o acórdão