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Jusbrasil - Notícias
27 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Sentença condena Brookfield

, CC c/c art. 161 , § 1º , CTN ), a partir da citação (art. 219 , CPC ; e art. 405, CC); e ii) CONDENAR a ré a restituir ao (à)(s) autor (a)(es) as quantias pagas a título de comissão de corretagem... desde o desembolso até o efetivo ...

Camilla - 08/09/2015

Desª. Ilza Maria da Anunciação desproveu decisão do juiz Eduardo Carlos de Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NÃO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE...“Conhecer do Recurso”, “Dar ...

Direito Legal - 04/11/2011

Enunciados aprovados na 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho

de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (artigo 161 da CLT ), podem ser requeridos na Justiça do Trabalho (artigo 114 , I e VII , da CRFB ), em sede..., previsto no art. 174 do ...

Sergio Angelotto Jr - 27/10/2014

TJDFT - Motoqueiro é condenado a indenizar e pagar pensão vitalícia a pedestre atropelada

do STJ), e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406, c/c 161, §1º do CTN) a partir do evento danoso - acidente 18/06/2009-, (Enunciado 54 de Súmula do STJ). Em face..., na forma do inciso II do artigo ...

Paulo - 17/02/2016

As receitas transferidas no direito financeiro

constitucionais temos os casos dos artigos 157 , 158 e 159 da Constituição federal , com as exceções previstas no artigo 160. Assim, será receita transferida constitucional e, portanto, compulsória... têm assento na Lei de Responsabilidade ...

Direito Legal - 24/09/2011

TRF-2ª confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso

ao artigo 161 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que tem status de lei complementar, sob pena de violação do princípio da legalidade. Entretanto, em seu voto, a desembargadora federal Cláudia Neiva..., relatora do processo no ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 17/10/2015

TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso

ao artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de lei complementar, sob pena de violação do princípio da legalidade. Entretanto, em seu voto, a desembargadora federal Cláudia Neiva..., relatora do processo no TRF2, ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 17/10/2016

TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso

ao artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de lei complementar, sob pena de violação do princípio da legalidade.         Entretanto, em seu voto, a desembargadora federal... Cláudia Neiva, relatora do processo ...

Âmbito Jurídico - 18/10/2016

Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente (Notícias STJ)

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Decisões - 25/04/2012

STJ - Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

pode ser reivindicado se o portador o adquiriu de boa-fé e seguindo as normas que disciplinam a sua circulação. Já a fazenda afirmou que, de acordo com o artigo 161 do CTN , os juros moratórios devem... principal, conforme exigido ...

Nota Dez - 26/04/2012

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