Ajuste Fiscal -SP - O Impacto nos setores e aos Consumidores Paulistas em 2021
Vigência: 15/01/2021 á 14/01/2023 Decreto 65.254 /20 * Prorroga incentivos fiscais para 31/12/2022 * Restringe e reduz incentivos de vários convênios CONFAZ de isenção, redução de base e crédito outorgado... O governo do estado de São Paulo por meio do governado João Doria com o objetivo de ajustar as contas publicas encaminhou a ALESP (Assembleia legislativa do estado de São Paulo) o PL 529/2020... Decreto 65.253 /20 * Altera ICMS de preservativos, ovo integral, embalagens de ovos in natura e outros que passam de 7% para 9.40%