Despacho Liminar em Notícias

Com base nesse dispositivo legal, em recentíssima decisão de caso acompanhado pela Promare | RC Law, o Juiz Federal George Meilmeinstein concedeu a liminar pleiteada para liberação de uma mercadoria importada... Confirmando esse entendimento, nota-se uma tendência da jurisprudência dos tribunais à uniformização do prazo de 8 dias como sendo razoável para o transcurso regular do despacho de importação... Recomenda-se portanto ao importador, caso constate que o lapso temporal para finalização do despacho aduaneiro tenha ultrapassado, que entre em contato com um jurídico especializado, caso contrario pode

Presentes todos os elementos suficientes à concessão da tutela de urgência liminar, nos termos da lei e ao encontro da jurisprudência, a nova e desnecessária exigência do juiz deve se reputar como despacho... despacho ou decisão interlocutória... Já o mesmo não acontece com os despachos. Não é tão simples a verificação se estamos diante de despacho ou, em verdade, decisão interlocutória

Presentes todos os elementos suficientes à concessão da tutela de urgência liminar, nos termos da lei e ao encontro da jurisprudência, a nova e desnecessária exigência do juiz deve se reputar como despacho... despacho ou decisão interlocutória... Já o mesmo não acontece com os despachos. Não é tão simples a verificação se estamos diante de despacho ou, em verdade, decisão interlocutória

Entre outras medidas, a norma permitiria a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas... SLAT 5001695-83.2017.4.03.0000 (Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela)... Os demais questionamentos devem ser realizados pelos recursos ordinários e não por esse incidente excepcional que é a suspensão de liminar

Entre outras medidas, a norma permitiria a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas... Os demais questionamentos devem ser realizados pelos recursos ordinários e não por esse incidente excepcional que é a suspensão de liminar... Para ela, apenas uma inviabilização concreta do sistema de transporte aéreo justificaria a suspensão da liminar, o que não ocorre no caso

Entre outras medidas, a norma permitiria a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens pelas companhias aéreas... Os demais questionamentos devem ser realizados pelos recursos ordinários e não por esse incidente excepcional que é a suspensão de liminar... Para ela, apenas uma inviabilização concreta do sistema de transporte aéreo justificaria a suspensão da liminar, o que não ocorre no caso

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a liminar que suspende a cobrança de valores para o despacho de bagagens em aeroportos brasileiros... Leia a íntegra da decisão da presidência do TRF-3 que manteve a liminar. O recurso enviado à presidência do TRF-3 tramita eletronicamente com o número 5001695-83.2017.4.03.0000... Ao negar o pedido de suspensão da liminar, a presidência do TRF-3 ratificou os argumentos da 22ª Vara Cível sobre as brechas que a resolução abre para a prática de abusos contra os consumidores

urgência encontra-se presente considerando-se que a resolução questionada passará a produzir efeitos concretos a partir de amanhã, quando os passageiros já estarão sujeitos ao pagamento de taxa de despacho... que são vendidas diariamente, para milhares de passageiros das mais diversas localidades”, explica José Henrique Prescendo, juiz federal da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, autor da decisão liminar

Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos... Brasília - A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens em voos... "A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens

Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos... Brasília - A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens em voos... "A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens